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Legislação - Leis Legislativas - 209/2018

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Ato: 209/2018

Data de Sanção: 10/08/2018

Data de Publicação: 13/08/2018

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.