08 de Agosto de 2022
Ato: 209/2018
Data de Sanção: 10/08/2018
Data de Publicação: 13/08/2018
Espécie: Leis Legislativas
Ementa:
TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.