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Legislação - Leis Legislativas - 208/2018

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Ato: 208/2018

Data de Sanção: 25/06/2018

Data de Publicação: 27/06/2018

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, RESPONSÁVEIS POR DEPÓSITOS E/OU PAGAMENTOS DE QUANTIAS PROVENIENTES DE ALVARÁS JUDICIAIS, A CRIAR SETOR ESPECÍFICO PARA TAL FINALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.