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Legislação - Leis Legislativas - 181/1999

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Ato: 181/1999

Data de Sanção: 20/08/1999

Data de Publicação: 20/08/1999

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

ESTABELECE NORMAS NO SISTEMA HABITACIONAL DE CASAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.