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Legislação - Leis Legislativas - 180/1998

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Ato: 180/1998

Data de Sanção: 30/12/1998

Data de Publicação: 30/12/1998

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.