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Legislação - Leis Legislativas - 179/1998

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Ato: 179/1998

Data de Sanção: 28/10/1998

Data de Publicação: 28/10/1998

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALBERGUE PARA A MULHER, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.