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Legislação - Leis Legislativas - 175/1997

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Ato: 175/1997

Data de Sanção: 07/03/1997

Data de Publicação: 07/03/1997

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM DOAÇÃO OS MATERIAIS FORNECIDOS A ENTIDADES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, E AO PARQUE DA FRINAPE.