19 de Maio de 2022
Ato: 174/1997
Data de Sanção: 10/01/1997
Data de Publicação: 10/01/1997
Espécie: Leis Legislativas
Ementa:
LIBERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 2890 de 19 de Fevereiro de 1997