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Legislação - Leis Legislativas - 174/1997

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Ato: 174/1997

Data de Sanção: 10/01/1997

Data de Publicação: 10/01/1997

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

LIBERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 2890 de 19 de Fevereiro de 1997