17 de Maio de 2022
Ato: 172/1996
Data de Sanção: 30/12/1996
Data de Publicação: 30/12/1996
Espécie: Leis Legislativas
Ementa:
REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS. Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 6433 de 05 de Abril de 2018