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Legislação - Leis Legislativas - 172/1996

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Ato: 172/1996

Data de Sanção: 30/12/1996

Data de Publicação: 30/12/1996

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS. Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 6433 de 05 de Abril de 2018