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Legislação - Leis Legislativas - 167/1996

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Ato: 167/1996

Data de Sanção: 05/11/1996

Data de Publicação: 05/11/1996

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

AUTORIZA A LICITAÇÃO DE PARTE DOS LOTES N°S 02, 04 E 06, DENOMINADOS DE 2"A", 4"A", 4"B", 6"A" E 6"B", LOCALIZADOS NA QUADRA "J", DISTRITO DE PAULO BENTO, MUNICÍPIO DE ERECHIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.