17 de Maio de 2022
Ato: 166/1996
Data de Sanção: 21/10/1996
Data de Publicação: 21/10/1996
Espécie: Leis Legislativas
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI N° 2.738, DE 07/11/95, DO ART. 11 E ANEXO 1 (ALÍQUOTAS) DA LEI Nº 2.593, DE 23/12/93.