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Legislação - Leis Legislativas - 165/1996

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Ato: 165/1996

Data de Sanção: 21/10/1996

Data de Publicação: 21/10/1996

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS  PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.