Você está em: Home / Legislação / Leis Legislativas / 164/1996

Legislação - Leis Legislativas - 164/1996

A+ A- texto
normal

Ato: 164/1996

Data de Sanção: 17/09/1996

Data de Publicação: 17/09/1996

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2611 DE 09/05/1994.