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Legislação - Leis Legislativas - 162/1996

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Ato: 162/1996

Data de Sanção: 10/09/1996

Data de Publicação: 10/09/1996

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

INCLUI ALÍNEA AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 158, DE 02 DE MAIO DE 1994, QUE DEFINE E DISPÕE SOBRE SHOPPING CENTER.