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Legislação - Leis Legislativas - 159/1994

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Ato: 159/1994

Data de Sanção: 25/11/1994

Data de Publicação: 25/11/1994

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DOS BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DO HOSPITAL SANTA TEREZINHA LTDA., A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, INSTITUIR FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 2654 de 29 de Novembro de 1994