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Legislação - Leis Legislativas - 158/1994

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Ato: 158/1994

Data de Sanção: 02/05/1994

Data de Publicação: 02/05/1994

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

DEFINE SHOPPING CENTER E DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NELE INSTALADOS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.