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Legislação - Leis Legislativas - 141/1991

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Ato: 141/1991

Data de Sanção: 02/09/1991

Data de Publicação: 02/09/1991

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

CRIA CARGOS EM COMISSÃO, E REVOGA A LEI Nº 116 DE 17 DE MAIO DE 1989.