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Legislação - Leis Legislativas - 126/1990

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Ato: 126/1990

Data de Sanção: 12/07/1990

Data de Publicação: 12/07/1990

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

REVOGA A LEI Nº 2221 DE 06 ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 2227 DE 15 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE MERCADOS COM AUTO-SERVIÇO EM NOSSA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.