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Legislação - Leis Legislativas - 115/1989

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Ato: 115/1989

Data de Sanção: 12/04/1989

Data de Publicação: 12/04/1989

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

CRIA CARGOS EM COMISSÃO E/OU FG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.