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Legislação - Leis Legislativas - 106/1985

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Ato: 106/1985

Data de Sanção: 22/08/1985

Data de Publicação: 22/08/1985

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

REVOGA AS LEIS Nº 84 DE 14 DE SETEMBRO DE 1978, 90 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1978, E 91 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978.