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Legislação - Leis Legislativas - 95/1979

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Ato: 95/1979

Data de Sanção: 17/12/1979

Data de Publicação: 17/12/1979

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

ESTABELECE REGIME ESPECIAL A FUNCIONÁRIO POR TRABALHOS EXTRAORDINÁRIOS E DE COMISSÕES.

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