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Legislação - Leis Legislativas - 91/1978

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Ato: 91/1978

Data de Sanção: 27/11/1978

Data de Publicação: 27/11/1978

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

CONCEDE ANISTIA FISCAL SOBRE A TERCEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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