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Legislação - Leis Legislativas - 90/1978

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Ato: 90/1978

Data de Sanção: 07/11/1978

Data de Publicação: 07/11/1978

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

REVOGA O DECRETO 901, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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