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Legislação - Leis Legislativas - 89/1978

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Ato: 89/1978

Data de Sanção: 30/10/1978

Data de Publicação: 30/10/1978

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

TRANSFORMA FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS, DISPÕE SEU PROVIMENTO INICIAL E FIXA SUA REMUNERAÇÃO.

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