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Legislação - Leis Legislativas - 87/1978

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Ato: 87/1978

Data de Sanção: 22/09/1978

Data de Publicação: 22/09/1978

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

MODIFICA OS ARTIGOS 152 E 161 DA LEI Nº 924, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, E AINDA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 944, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1967, E, AINDA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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