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Legislação - Leis Legislativas - 79/1977

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Ato: 79/1977

Data de Sanção: 07/12/1977

Data de Publicação: 07/12/1977

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE ATENDIMENTOS AO PÚBLICO DOS SUPERMERCADOS, ARMAZÉNS, PADARIAS E AÇOUGUES, AOS DOMINGOS E FERIADOS.

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