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Legislação - Leis Legislativas - 76/1973

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Ato: 76/1973

Data de Sanção: 06/12/1973

Data de Publicação: 06/12/1973

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

REESTRUTURA A AUTARQUIA CRIADA PELA LEI Nº 1.166, DE 17 DE MARÇO DE 1971.