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Legislação - Leis Legislativas - 53/1966

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Ato: 53/1966

Data de Sanção: 15/03/1966

Data de Publicação: 15/03/1966

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

ALTERA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 52, DE 30/10/1965.

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