Legislação - Leis Legislativas - 27/1959

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Ato: 27/1959

Data de Sanção: 16/04/1960

Data de Publicação: 16/04/1960

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AS TERRAS APROVEITADAS COM CULTIVO RACIONAL DE, PELO MÍNIMO, 200 PLANTAS DE OLIVEIRAS.

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