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Legislação - Leis Legislativas - 16/1954

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Ato: 16/1954

Data de Sanção: 18/05/1960

Data de Publicação: 18/05/1960

Espécie: Leis Legislativas

Ementa:

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 155, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1952.

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