30 de Junho de 2022
Ato: 4.095/2006
Data de Sanção: 19/12/2006
Data de Publicação: 23/12/2006
Espécie: Leis Executivas
Ementa:
Atualiza a base de cálculo do IPTU, o valor da URM; estabelece prazos de pagamento de tributos; autoriza a assinatura de convênios para recebimento de tributos e dá outras providências.
