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Legislação - Leis Executivas - 4.095/2006

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Ato: 4.095/2006

Data de Sanção: 19/12/2006

Data de Publicação: 23/12/2006

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Atualiza a base de cálculo do IPTU, o valor da URM; estabelece prazos de pagamento de tributos; autoriza a assinatura de convênios para recebimento de tributos e dá outras providências.

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