Legislação - Leis Executivas - 4.094/2006

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Ato: 4.094/2006

Data de Sanção: 19/12/2006

Data de Publicação: 23/12/2006

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar uma Comissão para formular sugestões de normatização da preservação do acervo arquitetônico, artístico e cultural do Município.

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Lei 4094