30 de Junho de 2022
Ato: 4.093/2006
Data de Sanção: 19/12/2006
Data de Publicação: 23/12/2006
Espécie: Leis Executivas
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar preços públicos para as mensalidades da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel.