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Legislação - Leis Executivas - 4.090/2006

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Ato: 4.090/2006

Data de Sanção: 12/12/2006

Data de Publicação: 14/12/2006

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Dispõe sobre a Dispensa do Documento “Nota de Empenho” para os casos que especifica.

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