30 de Junho de 2022
Ato: 4.089/2006
Data de Sanção: 05/12/2006
Data de Publicação: 09/12/2006
Espécie: Leis Executivas
Ementa:
Prorroga o prazo estipulado no artigo primeiro, parágrafo segundo, da Lei Municipal nº. 3.731, de 18 de maio de 2004, alterada pela Lei Municipal nº. 3.814, de 17 de março de 2005.
