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Legislação - Leis Executivas - 4.089/2006

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Ato: 4.089/2006

Data de Sanção: 05/12/2006

Data de Publicação: 09/12/2006

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Prorroga o prazo estipulado no artigo primeiro, parágrafo segundo, da Lei Municipal nº. 3.731, de 18 de maio de 2004, alterada pela Lei Municipal nº. 3.814, de 17 de março de 2005.

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