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Legislação - Leis Executivas - 4.085/2006

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Ato: 4.085/2006

Data de Sanção: 21/11/2006

Data de Publicação: 23/11/2006

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Altera a ementa e o artigo primeiro, parágrafo segundo, da Lei Municipal nº. 4.058, de 04 de outubro de 2006.

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