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Legislação - Leis Executivas - 4.082/2006

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Ato: 4.082/2006

Data de Sanção: 21/11/2006

Data de Publicação: 23/11/2006

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Estabelece a conversão em URM dos valores devidos por servidores municipais à Fazenda Pública decorrentes de recebimentos indevidos ou de descontos legais não efetuados.

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