03 de Julho de 2022
Ato: 4.082/2006
Data de Sanção: 21/11/2006
Data de Publicação: 23/11/2006
Espécie: Leis Executivas
Ementa:
Estabelece a conversão em URM dos valores devidos por servidores municipais à Fazenda Pública decorrentes de recebimentos indevidos ou de descontos legais não efetuados.