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Legislação - Leis Executivas - 4.079/2006

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Ato: 4.079/2006

Data de Sanção: 14/11/2006

Data de Publicação: 21/11/2006

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Altera o Plano de Aplicação do artigo segundo, da Lei nº. 4.044, de 05 de setembro de 2006.

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