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Legislação - Leis Executivas - 4.077/2006

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Ato: 4.077/2006

Data de Sanção: 14/11/2006

Data de Publicação: 21/11/2006

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Autoriza a Municipalização do atendimento de Medidas Sócio-Educativas.

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