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Legislação - Leis Executivas - 4.076/2006

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Ato: 4.076/2006

Data de Sanção: 07/11/2006

Data de Publicação: 11/11/2006

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Poder Judiciário.