Você está em: Home / Legislação / Leis Executivas / 4.075/2006

Legislação - Leis Executivas - 4.075/2006

A+ A- texto
normal

Ato: 4.075/2006

Data de Sanção: 07/11/2006

Data de Publicação: 11/11/2006

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a transferir a responsabilidade de manutenção dos poços artesianos, localizados nos Distritos de Capoerê e Jaguaretê, às comunidades desses locais.

Arquivos para download