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Legislação - Leis Executivas - 7038/2022

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Ato: 7038/2022

Data de Sanção: 15/03/2022

Data de Publicação: 17/03/2022

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

 

Altera a Lei n.º 5.010, de 10 de agosto de 2011, que dispõe sobre a criação, organização, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.