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Legislação - Leis Executivas - 7037/2022

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Ato: 7037/2022

Data de Sanção: 15/03/2022

Data de Publicação: 17/03/2022

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

 

Autoriza o Município de Erechim a desafetar área verde constituída de parte dos Lotes Rurais nº 34 e 36, da Linha Segunda, Secção Paiol Grande, com área de 5.088,84m², de propriedade do mesmo, sob matrícula nº 77.514, a qual terá destinação específica para a empresa Testolin Vidros & Distribuidora Ltda, e aceitar, como compensação e permuta, a afetação de área verde, constituída de uma fração ideal, no Lote Rural nº 104, da Linha Zero, Secção Paiol Grande, registrado sob matrícula nº 20.895, de propriedade do Sr. Milton Denti.