17 de Agosto de 2019
Ato: 4.068/2006
Data de Sanção: 24/10/2006
Data de Publicação: 27/10/2006
Espécie: Leis Executivas
Ementa:
Revoga as Leis nº. 3.140, de 17 de março de 1.999 e 3.627, de 09 de setembro de 2003, e Cria o Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (COMPAM).
