Você está em: Home / Legislação / Leis Executivas / 4.047/2006

Legislação - Leis Executivas - 4.047/2006

A+ A- texto
normal

Ato: 4.047/2006

Data de Sanção: 12/09/2006

Data de Publicação:

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Altera o § 2º do art. 161 da Lei 3.694, de 30 de dezembro de 2003.

Arquivos para download