Legislação - Leis Executivas - 4.048/2006

Ato: 4.048/2006

Data de Sanção: 12/09/2006

Data de Publicação:

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Solar do Sossego Cristo Rey, visando atender internações compulsórias encaminhadas pelo Poder Judiciário.