28 de Junho de 2022
Ato: 4.048/2006
Data de Sanção: 12/09/2006
Data de Publicação:
Espécie: Leis Executivas
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Solar do Sossego Cristo Rey, visando atender internações compulsórias encaminhadas pelo Poder Judiciário.