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Legislação - Leis Executivas - 5.723/2014

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Ato: 5.723/2014

Data de Sanção: 29/10/2014

Data de Publicação: 01/11/2014

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Altera a Lei n.º 5.310/2013, que Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim, visando criar o cargo de Agente Fiscal dos Serviços Públicos Municipais.

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