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Legislação - Leis Executivas - 4.051/2006

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Ato: 4.051/2006

Data de Sanção: 19/09/2006

Data de Publicação:

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desconstituir o Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.