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Legislação - Leis Executivas - 4.052/2006

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Ato: 4.052/2006

Data de Sanção: 19/09/2006

Data de Publicação:

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com Instituições de Ensino Superior – IES, públicas e privadas, e a aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados nestes estabelecimentos.