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Legislação - Leis Executivas - 4.053/2006

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Ato: 4.053/2006

Data de Sanção: 12/09/2006

Data de Publicação:

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

Revoga o Anexo IX e Acresce Parágrafos ao Artigo 95, da Lei Municipal nº. 3.694, de 30 de Dezembro de 2003.

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