Ato: 4.053/2006
Data de Sanção: 12/09/2006
Data de Publicação:
Espécie: Leis Executivas
Ementa:
Revoga o Anexo IX e Acresce Parágrafos ao Artigo 95, da Lei Municipal nº. 3.694, de 30 de Dezembro de 2003.
