18 de Fevereiro de 2019
Ato: 3.796/2004
Data de Sanção: 29/12/2004
Data de Publicação:
Espécie: Leis Executivas
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 3.694 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.