Legislação - Leis Executivas - 3.796/2004

Ato: 3.796/2004

Data de Sanção: 29/12/2004

Data de Publicação:

Espécie: Leis Executivas

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 3.694 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.